Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Brasileiro condenado à morte ainda pode recorrer

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Associação tem liminar para desarquivar processo de implantação de rádio negada

Igreja Universal terá de pagar indenização de quase R$ 4 mil a Transportes Santa Bárbara

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

Órgãos internacionais não possuem imunidade trabalhista

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS

Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.